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Jaoquim Alves de Santana
Marília (SP)
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX-69.2011.8.26.0000 SP XXXXX-69.2011.8.26.0000
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Art. 476 do CPC -Requisitos autorizadores não preenchidos -Menção a decisões divergentes - Ausência de posições antagônicas consolidadas neste Tribuna...
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